PORTARIA nº 99, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 7, de 12.12.2011, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO a parte inicial do artigo 3º da Portaria TRE/AM n. 562, de 30.06.2016, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Doutor Odílio Pereira Costa Neto, titular da Comarca de Presidente Figueiredo/AM, para responder pela titularidade da 51ª Zona Eleitoral Presidente Figueiredo/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor do artigo 2º da Portaria TRE/AM n. 634, de 25.07.2016, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Doutora Ana Paula de Medeiros Braga, Titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Manacapuru, para responder pela Juízo da 24ª Zona Eleitoral-Itapiranga/AM, durante o afastamento da Dra. Articlina Oliveira Guimarães;

CONSIDERANDO a Portaria TJ-AM n. 210/2017-PTJ, de 03.02.2017, que concedeu, na forma do art. 262 da Lei Complementar n. 17, de 23.01.97, ao MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Doutor Odílio Pereira Costa Neto, Titular da Comarca de Presidente Figueiredo, 10 (dez) dias de férias regulamentares, no período de 02.03.17 a 11.03.2017, referentes ao exercício de 2014; e

CONSIDERANDO a Portaria TJ-AM n. 302/2017-PTJ, de 14.12.2017, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Doutora Ana Paula de Medeiros Braga, Titular do 1.º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Manacapuru, para responder, cumulativamente, pela Comarca de Presidente Figueiredo, no período de 02.03.17 a 11.03.2017,

RESOLVE:

DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Doutora Ana Paula de Medeiros Braga, Juíza da 24ª Zona Eleitoral-Itapiranga/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 51ª ZE Presidente Figueiredo/AM, no período de 02.03.17 a 11.03.2017, durante as férias do titular.

Manaus, 21 de fevereiro de 2017.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presidente