PORTARIA Nº 95, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011,

disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 22.916, de 26.08.2008, que dispõe que Juiz de Direito convocado por Tribunal de Justiça para substituir Desembargador, durante o período de convocação, não poderá exercer a função de juiz eleitoral, pois não preenche o requisito contido no art. 32 do Código Eleitoral, qual seja, o efetivo exercício do cargo. Precedente: Consulta n.151, Rel. Min. Nilson Naves: DJ de 18.11.1997;

CONSIDERANDO os termos da Portaria TRE/AM n. 189, de 24.03.2015, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Titular da Vara de Registros Públicos e Precatórias da Capital, para exercer a titularidade da 40ª Zona Eleitoral Manaus/AM, para o biênio compreendido entre 27.03.2015 e 27.03.2017;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE/AM n. 891, de 31.12.2015, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor Leoney Figliuolo Harraquian, Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, para exercer, em caráter titular, a função de Juiz da 58ª Zona Eleitoral - Manaus/AM;

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM 074, de 07.02.2017, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor Leoney Figliuolo Harraquian, titular da 58ª Zona Eleitoral-Manaus/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 40ª Zona Eleitoral-Manaus/AM, no período de 08 a 27.03.2017, durante férias do titular; e

CONSIDERANDO a Portaria TJ-AM n. 329/2017-PTJ, de 17.02.2016, que convocou, com jurisdição plena, o Exmo. Dr. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, em substituição a Desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, até ulterior deliberação,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR sem efeito a Portaria TRE/AM n. 074, de 07.02.2017.

Art. 2º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor Leoney Figliuolo Harraquian, titular da 58ª Zona Eleitoral-Manaus/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 40ª Zona Eleitoral-Manaus/AM, no período de 20.02 a 27.03.2017, face a convocação do titular para atuação no pleno do TJ-AM.

Manaus/AM, 20 de fevereiro de 2017.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presidente