PORTARIA Nº 930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 1º da Portaria TRE/AM n. 964, de 26.10.2016, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Dra. Andréa Jane Silva de Medeiros, titular da 5ª Vara Criminal, para exercer a titularidade da 1ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 1º.01.2017, em virtude do término da prorrogação do biênio do MM. Juiz Doutor Gildo Alves de Carvalho Filho, cessando os efeitos das Portaria TRE/AM n. 691, de 05.08.2014;

CONSIDERANDO os termos da Portaria TRE/AM n. 631, de 25.07.2016, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Dra. Etelvina Lobo Braga, Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, para exercer a titularidade da 31ª Zona Eleitoral Manaus/AM, para o biênio 2016/2018, em virtude da renúncia do MM. Juiz Doutor Vicente de Oliveira Rocha Pinheiro; e

CONSIDERANDO a Portaria TJ-AM n. 2398, de 01.11.2017, que concedeu na forma do art. 262 da Lei Complementar n.º 17, de 23.01.97, à MM. Juíza de Direito de Entrância Final Doutora Andréa Jane Silva de Medeiros, Titular da 5ª Vara Criminal da Capital, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, sendo 06 (seis) dias referentes ao exercício de 2012 e 24 (vinte e quatro) dias atinentes ao exercício de 2013. no período de 08.01.18 a 06.02.2018,

RESOLVE:

DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Doutora Etelvina Lobo Braga, titular da 31ª Zona Eleitoral-Manaus/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral- Manaus/AM, no período de 08.01 a 06.02.2018, durante férias da titular.

Manaus/AM, 18 de dezembro de 2017.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presidente