PORTARIA Nº 93, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 7, de 12.12.2011, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do artigo 2º da Portaria TRE/AM n. 079, de 09.02.2017, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Titular do 12ª Vara do Juizado Especial Cível da capital, para responder pela Juízo da 7ª Zona Eleitoral - Codajás/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor do artigo 1º da Portaria TRE/AM n. 039, de 23.01.2015, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Doutora Bárbara de Araújo Folhadela, titular da Vara Única da Comarca de Anori/AM, para exercer, em caráter titular, a função de Juíza da 33ª Zona Eleitoral Anori/AM, tornando sem efeito os termos da Portaria TRE/AM n. 376 de 30.04.2007; e

CONSIDERANDO O PAD n. 002728/2017, no qual o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, averbou-se suspeito para atuar nos autos dos Processos AIJE

n. 227-90.2016.06.04.0007, protocolo SADP n. 53.474/2016; AIJE n. 228-75.2016.06.04.0007, protocolo SADP n. 54.576/2016; e, AIJE n. 2-36.2017.06.04.0007, protocolo SADP n. 612/2017; constantes no PAD doc. n. 020231/2017,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Doutora Bárbara de Araújo Folhadela, Juíza da 33ª Zona Eleitoral-Anori/AM, para atuar nos autos dos Processos AIJE n. 227- 90.2016.06.04.0007, protocolo SADP n. 53.474/2016; AIJE n. 228-75.2016.06.04.0007, protocolo SADP n. 54.576/2016; e, AIJE n. 2-36.2017.06.04.0007, protocolo SADP n. 612/2017, que permanecerão tramitando no Juízo Original.

Art. 2º ESTABELECER que nas faltas, férias ou impedimentos da Juíza da 33ª Zona Eleitoral Anori/AM, seu substituto legal terá competência para atuar nos autos mencionados no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 20 de fevereiro de 2017.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente