PORTARIA nº 928, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art.96 da lei n. 9.504 de 30.9.97, disciplinadora de normas paras as eleições;

CONSIDERANDO a Sessão realizada em 18 de dezembro de 2017, na qual foram eleitos os Juízes Auxiliares para apreciação das representações, reclamações e dos pedidos de direito de resposta, em cumprimento ao disposto no art. 37 do Regimento Interno do TRE/AM,

CONSIDERANDO as recentes alterações introduzidas da legislação eleitoral que fizeram diminuir as hipóteses de ocorrência de propaganda eleitoral antecipada;

CONSIDERANDO a dificuldade orçamentária pela qual passa toda a Justiça Eleitoral, bem como o princípio da economicidade e efetividade;

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os membros substitutos Ana Paula Serizawa da Silva Podedworny, Victor André Liuzzi Gomes e Bartolomeu Ferreira de Azevedo Júnior para atuarem como Juízes Auxiliares para o processamento e julgamento das representações e reclamações relativas às eleições 2018.

Art. 2º ESTABELECER que a convocação e atuação efetiva dos referidos Juízes Auxiliares somente se fará necessária a partir de 1º de agosto de 2018, data a partir da qual farão jus à percepção da gratificação eleitoral, até a proclamação do resultado final das eleições.

Art. 3º ESTABELECER que até 31 de julho de 2018, as representações e reclamações por violação da Lei 9.504/1997, serão distribuídas aos Juízes Efetivos do Tribunal, na forma regimental e legal.

Manaus/AM, 18 de dezembro de 2017.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presidente