PORTARIA Nº 890, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso I da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997;

CONSIDERANDO a aplicação extensiva do disposto no art. 9º, inciso II e parágrafo único, da Lei n.8.112, de 11.12.1990, alterado pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997, com o desiderato de promover a designação de servidor para ter exercício, interinamente, em Função Comissionada, combinando, in casu, com as disposições do art. 38, §1º;

CONSIDERANDO o teor do documento n. 171761/2017, constante do Processo Administrativo Digital PAD n. 018.906/2017,

R E S O L V E :
Art. 1º DISPENSAR, a contar de 29.11.2017, o servidor efetivo JOSE RENATO FRAZÃO CRESPO, Analista Judiciário  Área Administrativa, da Função Comissionada de Chefe de Cartório da 1ª Zona Eleitoral/Manaus-AM, Nível FC-6.

Art. 2º DISPENSAR, a contar de 29.11.2017, a servidora efetiva LUNA MARIA ARAÚJO FERREIRA, Analista Judiciário  Área Judiciária, da Função Comissionada de Assistente I do Cartório da 1ª Zona Eleitoral/Manaus-AM, Nível FC-1.

Art. 3º DESIGNAR, a contar de 29.11.2017, a servidora efetiva LUNA MARIA ARAÚJO FERREIRA, Analista Judiciário Área Judiciária, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório da 1ª Zona Eleitoral/Manaus-AM, Nível FC-6, na vaga decorrente da dispensa do servidor Jose Renato Frazão Crespo.

§1º. Na condição de interina, no período compreendido entre a data de 29.11.2017, inclusive, até a data de publicação do presente ato.

§2º. Na condição de titular, a contar da data de publicação do presente ato, até ulterior deliberação.

Manaus, 29 de novembro de 2017

(Assinado eletronicamente conf. Lei n. 11.419/2006)

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente do TRE/AM