PORTARIA Nº 818, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso I da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997;

CONSIDERANDO a aplicação extensiva do disposto no art. 9º, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, alterado pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997, com o desiderato de promover a designação de servidor para ter exercício, interinamente, em Função Comissionada, combinando, in casu, com as disposições do art. 38, §1º;

CONSIDERANDO o efetivo exercício do servidor JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA, na 49ª Zona Eleitoral, sediada no município de Maraã/AM, bem como as determinações contidas na Resolução TSE n. 21.832, de 22.6.2004, RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR, a contar de 06.11.2017, a servidora requisitada NAZILDA DOS SANTOS RODRIGUES, da Função Comissionada de Chefe de Cartório da 49ª Zona Eleitoral, sediada no município de Maraã/AM, Nível FC-6.

Art. 2º DESIGNAR, a contar de 06.11.2017, os servidores abaixo elencados para exercerem as Funções Comissionadas conforme especificado:

I - JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA
Cargo: Analista Judiciário/Área Judiciária

Função: Chefe do Cartório, Nível FC-6, da 49ªZE/Maraã

II - NAZILDA DOS SANTOS RODRIGUES
Cargo: Servidora Requisitada

Função: Assistente I, Nível FC-1, do Cartório da 49ªZE/Maraã

§1º. Na condição de interinos, no período compreendido entre a data de 06.11.2017, inclusive, até a data de publicação do presente ato.

§2º. Na condição de titulares, a contar da data de publicação do presente ato, até ulterior deliberação.

Manaus, 31 de outubro de 2017

 (Assinado eletronicamente conf. Lei n. 11.419/2006)

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente do TRE/AM