PORTARIA Nº 813, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso I da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997;

CONSIDERANDO a aplicação extensiva do disposto no art. 9º, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, alterado pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997, com o desiderato de promover a designação de servidor para ter exercício, interinamente, em Função Comissionada, combinando, in casu, com as disposições do art. 38, §1º;

CONSIDERANDO o teor do documento n. 155780/2017, constante do Processo Administrativo Digital - PAD n. 017526/2017, R E S O L V E :

Art. 1º DISPENSAR, a contar de 1º.11.2017, o servidor efetivo MARCOS ANDRÉ MOREIRA DA SILVA, Analista Judiciário  Área Administrativa, da Função Comissionada de Oficial de Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças/SAO, Nível FC-5.

Art. 2º DESIGNAR, a contar de 1º.11.2017, a servidora efetiva MARCELA CRISTINA GOMES DOS ANJOS, Analista Judiciário  Área Judiciária, para exercer a Função Comissionada de Oficial de Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças/SAO, Nível FC-5, na vaga decorrente da dispensa do servidor Marcos André Moreira da Silva.

§1º. Na condição de interina, no período compreendido entre a data de 1º.11.2017, inclusive, até a data de publicação do presente ato.

§2º. Na condição de titular, a contar da data de publicação do presente ato, até ulterior deliberação.

Manaus, 30 de outubro de 2017

(Assinado eletronicamente conf. Lei n. 11.419/2006)

esembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente do TRE/AM