PORTARIA Nº 773, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso I da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997;

CONSIDERANDO a aplicação extensiva do disposto no art. 9º, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, alterado pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997, com o desiderato de promover a designação de servidor para ter exercício, interinamente, em Função Comissionada, combinando, in casu, com as disposições do art. 38, §1º;

CONSIDERANDO o teor do documento n. 145.547/2017, constante do Processo Administrativo Digital - PAD n. 016.528/2017,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, a contar de 10.10.2017, o servidor efetivo MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Técnico Judiciário Área Administrativa, para exercer a Função Comissionada de Assistente I do Cartório da 52ª Zona Eleitoral, sediada no município de Rio Preto da Eva/AM, Nível FC-1.

§1º. Na condição de interino, no período compreendido entre a data de 10.10.2017, inclusive, até a data de publicação do presente ato.

§2º. Na condição de titular, a contar da data de publicação do presente ato, até ulterior deliberação.

Manaus, 11 de outubro de 2017

(Assinado eletronicamente conf. Lei n. 11.419/2006)

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente do TRE/AM