PORTARIA Nº 243, DE 20 DE ABRIL DE 2017

CONSIDERANDO a movimentação de servidores nos quadros das Zonas Eleitorais, proveniente do Concurso de Remoção n. 001/2017 (PAD n. 001866/2017), conforme disposto na Portaria TRE/AM n. 221, de 17 de abril de 2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico deste Tribunal, em 19 de abril de 2017, gerando, a partir dessa data, todos os efeitos decorrentes das remoções em questão;

CONSIDERANDO o Memorando n. 007/2017  ASCRE/TRE/AM que solicita a permanência da servidora CRISTINE CAVALCANTI GOMES, Analista Judiciário, no exercício da Função Comissionada de Assistente VI da Assessoria Jurídica da Corregedoria Regional Eleitoral, com decisão favorável do Presidente deste Tribunal, nos autos do Processo Administrativo Digital PAD n. 005642/2017;

CONSIDERANDO que a servidora em destaque foi contemplada no Concurso de Remoção n. 001/2017, mudando sua lotação da 64ª ZE/Boa Vista do Ramos para a 66ª ZE/Manaquiri;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE/AM n. 161, de 16 de março de 2015, publicada no Diário de Justiça Eletrônico deste Tribunal, em 19 de março de 2015;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 36, inciso I da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997,

R E S O L V E :

Art. 1º REVOGAR, a contar de 19.04.2017, o artigo 3º, da Portaria TRE/AM n. 161/2015.

Art. 2º REMOVER, a contar de 19.04.2017, a servidora CRISTINE CAVALCANTI GOMES, Analista Judiciário  Área Judiciária, do Cartório da 66a ZE/Manaquiri/AM, para a Secretaria deste Tribunal, sediada em Manaus, pelo período em que perdurar sua designação para o exercício da função comissionada, ficando resguardada sua vaga na lotação originária.

Art. 3º. MANTER a designação e a lotação dispostas no artigo 4º da Portaria TRE/AM n. 161/2015.

Art. 4º TORNAR SEM EFEITO o prazo de trânsito consignado na Portaria TRE/AM n. 221/2017, relativamente à servidora CRISTINE CAVALCANTI GOMES.

Manaus, 20 de abril de 2017

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente do TRE/AM