PORTARIA Nº 228, DE 11 DE ABRIL DE 2017

CONSIDERANDO o disposto na artigo 36, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal n. 8.112, de 11.12.1990, bem como as normas previstas na Resolução TSE n. 23.092/2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso I, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997;

CONSIDERANDO a aplicação extensiva do disposto no art. 9º, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, alterado pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997, com o desiderato de promover a designação de servidor para ter exercício, interinamente, em Função Comissionada, combinando, in casu, com as disposições do art. 38, §1º;

CONSIDERANDO, ainda, o requerimento formulado pelo Juízo Eleitoral da 1ª ZE, sediada nesta capital, com decisão favorável do Presidente deste Tribunal nos autos do Processo Administrativo Digital PAD n. 005247/2017,

R E S O L V E :

Art. 1º. REMOVER, de ofício, a contar de 10.04.2017, a servidora LUNA MARIA ARAÚJO FERREIRA, Analista Judiciário  Área Judiciária, do quadro efetivo desta Corte, da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para o Cartório da 1ª Zona Eleitoral, sediado nesta cidade de Manaus/AM, pelo período em que perdurar sua designação para o exercício de função comissionada, ficando resguardada sua vaga na lotação originária.

Art. 2º. DISPENSAR, a contar de 10.04.2017, a servidora efetiva MICHELLE SILVA MATUTE, Técnico Judiciário Área Administrativa, da Função Comissionada de Assistente I, do Cartório da 1ª Zona Eleitoral, sediada na cidade de Manaus/AM, nível FC-1.

Art. 3º. DESIGNAR, a contar de 10.04.2017, a servidora efetiva LUNA MARIA ARAÚJO FERREIRA, Analista Judiciário Área Judiciária, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, do Cartório da 1ª Zona Eleitoral, sediada nesta cidade de Manaus/AM, nível FC-1.

§1º Na condição de interina, no período compreendido entre a data de 10.04.2017, inclusive, até a data de publicação do presente ato.

§2º Na condição de titular, a contar da data de publicação do presente ato, até ulterior deliberação.

Art. 4º. LOTAR, a contar de 10.04.2017, e enquanto perdurar a designação para o exercício da função comissionada, a servidora efetiva LUNA MARIA ARAÚJO FERREIRA, Analista Judiciário Área Judiciária, no Cartório da 1ª Zona Eleitoral.

Manaus, 11 de abril de 2017

(Assinado eletronicamente conf. Lei n. 11.419/2006)

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente do TRE/AM