PORTARIA Nº 194, DE 30 DE MARÇO DE 2017

CONSIDERANDO o disposto no art. 222, I, c/c art. 223, ambos da Lei n. 8.112/90, que determinam a reversão da cota de pensão para os cobeneficiários, em caso de morte ou perda da qualidade de beneficiário;

CONSIDERANDO o óbito da beneficiária titular de pensão civil vitalícia (cota-parte de 50%), IACY NEGRÃO DO NASCIMENTO LADEIRA, na data de 12.03.2017; e

CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Digital TRE/AM n. 4432/2017- SEBEN/COPES/SGP.

RESOLVE:

Art. 1º REVERTER, a contar de 13 de março de 2017, em virtude da perda da qualidade de beneficiário, a cota-parte (50%) da pensão vitalícia de IACY NEGRÃO DO NASCIMENTO LADEIRA, instituída pelo ex-servidor inativo José Freire Ladeira, falecido em 17/07/2003, em favor do cobeneficiário de pensão temporária JOÃO PAULO LADEIRA DE LIMA E SILVA, na condição de menor sob guarda, com fulcro no art. 222, I, c/c art. 223, ambos da Lei n. 8.112/90, passando este a fazer jus ao valor total da pensão civil em epígrafe.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 13 de março de 20

Manaus/AM, 30 de março de 2017.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente