PORTARIA Nº 108, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18.11.2011;

CONSIDERANDO o artigo 1º da Portaria TRE n. 245, de 5 de abril de 2016, que designou a Excelentíssima Juíza Auxiliar da Presidência, Doutora Ida Maria Costa de Andrade, para os fins previstos no artigo 40 da referida Lei 12.527/2011; e

CONSIDERANDO o teor do despacho exarado no PAD n. 1802/2017 (doc. 021100/2017),

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos da Portaria TRE n. 245/2016.

Art. 2º DESIGNAR o Excelentíssimo Juiz Auxiliar da Presidência, Doutor Moacir Pereira Batista, para os fins previstos no artigo 40 da referida Lei 12.527/2011, especialmente no que se refere a:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada;

II - monitorar a implementação do quanto nela disposto e apresentar relatórios periódicos ao seu cumprimento;

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; e

IV - orientar as unidades deste Tribunal no que se refere ao seu cumprimento e de seus regulamentos.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus/AM, 22 de fevereiro de 2017.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presidente