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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 339, DE 22 DE MAIO DE 2017

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 7, de 29.12.2011, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º da Portaria TRE/AM n. 631, de 25.07.2016, que designou a MM. Juíza de Direito Entrância Final Doutora Etelvina Lobo Braga, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, para exercer a titularidade da 31ª Zona Eleitoral Manaus/AM, para o biênio 2016/2018;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º da Portaria TRE/AM n. 290, de 10.05.2017, que designou a MM. Juíza de Direito Entrância Final Doutora Etelvina Lobo Braga, Titular da 31ª Zona Eleitoral Manaus/AM, para responder cumulativamente, pelo Juízo da 32ª Zona Eleitoral Manaus/AM, até a escolha do novo titular para o referido mister;

CONSIDERANDO o encaminhamento do Processo PAD n. 7196/2017, que trata da designação de Juiz Eleitoral da Capital para responder pelo Juízo da 32ª Zona Eleitoral Manaus/AM, até a escolha do novo titular do referido mister em decorrência da realização de eleições suplementares para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado de agosto vindouro;

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR OS EFEITOS do art. 2º da Portaria TRE n. 290, de 10.05.2017.

Art. 2º DESIGNAR a MM. Juíza Dra. Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro, titular da Vara Especializada em Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da capital, para responder pelo Juízo da 32ª Zona Eleitoral Manaus/AM, até a escolha do novo titular do referido mister. (Cessados os efeitos pela Portaria TRE/AM nº 679, de 04 de setembro de 2017)

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Desembargador Yedo Simões de Oliveira
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 96, de 25.05.2017, p. 3-4.