Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 286, DE 15 DE MAIO DE 2017

(Cessados os efeitos pela Portaria TRE/AM n. 635/2019)

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO os termos da Portaria TRE/AM n. 374, de 01.06.2015, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor Marcelo Manuel da Costa Vieira, Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, para exercer a titularidade da 37ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 18.06.2015, em virtude do término do biênio da MM. Juíza Doutora Cleonice Fernandes de Menezes Trigueiro; e

CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 27.04.2017, por unanimidade e em consonância com o Ministério Público, decidiu pela designação da Meritíssima Juíza Doutora Kathleen dos Santos Gomes para exercer a titularidade da 37ª Zona Eleitoral Manaus/AM, durante o biênio 2017/2019, nos termos do que estabelece o Acórdão nº 100/2017, objeto do Processo n° 39-84.2017.6.04.0000 Classe 26;

CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 12.05.2017, expediu a Resolução nº 07/2017, que fixa data, estabelece instruções para a realização de Eleições Suplementares aos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas, e aprova o respectivo Calendário Eleitoral; e

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Marcelo Manuel da Costa Vieira, titular da 37ª ZE Manaus, objeto do PAD n. 3064/2017, que solicita sua permanência à frente do respectivo Juízo Eleitoral, face a realização de Eleições Suplementares marcada para o mês de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR a designação do MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor Marcelo Manuel da Costa Vieira, Titular da 37ª Zona Eleitoral Manaus/AM, até a conclusão da eleição suplementar marcada para o dia 06.08.2017, em primeiro turno, e dia 27.08.2017, em caso de segundo turno.

Art. 2º - DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Doutora Kathleen dos Santos Gomes, Titular da 18ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Capital, para exercer a titularidade da 37ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir da conclusão da eleição suplementar marcada para o dia 06.08.2017, em primeiro turno, e dia 27.08.2017, em caso de segundo turno.

Art. 3º - ESTABELECER que a contagem para o biênio seja a partir do início do exercício das atividades da Magistrada na referida Zona Eleitoral, que deverá ser comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos termos do art. 7º da Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, data a partir da qual cessarão os efeitos da Portaria TRE/AM n. 374, de 01.06.2015.

 

Desembargador Yedo Simões de Oliveira
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 92, de 19.05.2017, p. 3-4.