PORTARIA N º 248, DE 24 DE ABRIL DE 2017

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau; CONSIDERANDO os termos da Portaria TRE/AM n. 231, de 07.04.2015, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Doutora Jaci Cavalcante Gomes Atanázio, Titular da 16ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, para exercer a titularidade da 2ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 25.04.2015, em virtude do término do biênio da MM. Juíza Doutora Cláudia Monteiro Pereira Batista; e

CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 18.04.2017, por unanimidade e em consonância com o Ministério Público, decidiu pela designação do Meritíssimo Juiz Doutor Luís Alberto Nascimento Albuquerque para exercer a titularidade da 2ª Zona Eleitoral Manaus/AM, durante o biênio 2017/2019, nos termos do que estabelece o Acórdão nº 87/2017, objeto do Processo n° 17-26.2017.6.04.0000 Classe 26,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor Luís Alberto Nascimento Albuquerque, Titular da 1ª Vara Criminal da Capital, para exercer a titularidade da 2ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 26.04.2017, em virtude do término do biênio da MM. Juíza Doutora Jaci Cavalcante Gomes Atanázio.

Art. 2º - ESTABELECER que a contagem para o biênio seja a partir do início do exercício das atividades do Magistrado na referida Zona Eleitoral, que deverá ser comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos termos do art. 7º da Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, data a partir da qual cessarão os efeitos da Portaria TRE/AM n. 231, de 07.04.2015.

Manaus/AM, 24 de abril de 2017.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presidente