Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 562, DE 30 DE JUNHO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE/AM n. 641, de 11.09.2015, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Doutor Odílio Pereira Costa Neto, titular da 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Manacapuru/AM, para exercer a titularidade da 6ª Zona Eleitoral Manacapuru/AM, para o biênio 2015/2017;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE/AM n. 026, de 14.01.2013, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Doutora Ana Paula de Medeiros Braga para responder pelo Juízo da 51ª Zona Eleitoral Presidente Figueiredo/AM, na qualidade de titular, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor do Art. 2º da Portaria TRE/AM n. 272, de 11.04.2016, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial, Doutor Odílio Pereira Costa Neto, titular do Juízo da 6ª Zona Eleitoral de Manacapuru/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 13ª Zona Eleitoral de Canutama/AM, a contar de 21.04.2016, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor do Art. 2º da Portaria TRE/AM n. 173, de 01.03.2016, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Dra. Ana Paula de Medeiros Braga, titular da 51ª Zona Eleitoral Presidente Figueiredo/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 39ª Zona Eleitoral Silves/AM, até ulterior deliberação; e

CONSIDERANDO o Ato do TJ-AM n. 192, de 22.06.2016, que promoveu a permuta, na forma dos artigos 220 e 221, da Lei Complementar n.º 17, de 23.01.97, publicada no Diário Oficial de 15.4.97 (Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas), dos MM. Juízes de Direito de Entrância Inicial Dr. Odílio Pereira Costa Neto, Titular do 1.º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Manacapuru/AM e Dr.ª Ana Paula de Medeiros Braga, Titular da Comarca de Presidente Figueiredo/AM, passando os mesmos a responder, pela Comarca de Presidente Figueiredo e pelo 1.º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Manacapuru/AM, respectivamente,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos das Portarias TRE/AM n. 641, de 11.09.2015 e n. 272, de 11.04.2016.

Art. 2º CESSAR os efeitos das Portarias TRE/AM n. 26, de 14.01.2013 e n. 173, de 01.03.2016.

Art. 3º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Doutor Odílio Pereira Costa Neto, titular da Comarca de Presidente Figueiredo, para exercer a titularidade da 51ª Zona Eleitoral Presidente Figueiredo/AM e, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 13ª Zona Eleitoral de Canutama/AM, até ulterior deliberação.  (Cessados os efeitos - vide Portaria TRE/AM n. 106/2018)

Art. 4º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Doutora Ana Paula de Medeiros Braga, titular do 1.º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Manacapuru/AM, para responder pelo Juízo da 6ª Zona Eleitoral Manacapuru/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular da referida Zona.

Art. 5º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Doutora Ana Paula de Medeiros Braga, que ora responde pelo Juízo da 6ª Zona Eleitoral de Manacapuru/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 39ª Zona Eleitoral de Silves/AM, até ulterior deliberação.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 120, de 06.07.2016, p. 3-4.