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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 555, DE 29 DE JUNHO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 1º da Portaria TRE/AM n. 517, de 20.06.2016, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Dr. Celso Antunes da Silveira Filho, titular da 6ª Vara do Juizado Especial Cível, para exercer a titularidade da 63ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 02.07.2016, biênio 2016/2018;

CONSIDERANDO o teor do art. 1º da Portaria TRE/AM n. 374, de 16.05.2016, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Dra. Themis Catunda de Souza Lourenço, titular da 18ª Vara do Juizado Especial Criminal, para exercer a titularidade da 65ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 22.06.2016, biênio 2016/2018;

CONSIDERANDO a Portaria TJ-AM n. 883, de 18.05.2016, que concedeu, na forma do art. 262 da Lei Complementar n.º 17, de 23.01.97, ao MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor Celso Antunes da Silveira Filho, Titular da 6.ª Vara do Juizado Especial Cível, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, no período de 04.07.16 a 02.08.2016, sendo 05 (cinco) dias referentes ao exercício de 2010 e 25 (vinte e cinco) dias atinentes ao exercício de 2011; e

CONSIDERANDO o despacho exarado no PAD n. 013948/2016, DOC 085561/2016, de 28.06.2016, que designou a Exma. Dra. Themis Catunda de Souza Lourenço, Juíza Eleitoral da 65ª Zona Eleitoral - Manaus, para responder cumulativamente pela 63ª Zona Eleitoral, durante as férias do magistrado Dr. Celso Antunes da Silveira Filho, no período de 04.07.2016 a 02.08.2016, nos termos da Res. TRE/AM 07/2011,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Dra. Themis Catunda de Souza Lourenço, Juíza da 65ª Zona Eleitoral-Manaus, para responder cumulativamente pelo Juízo da 63ª Zona Eleitoral-Manaus, a partir do dia 02.07.2016, em razão das férias do Dr. Celso Antunes da Silveira Filho, marcadas para o período de 04.07.2016 a 02.08.2016.

Art. 2º ESTABELECER que a contagem para o biênio previsto na Portaria 517/2016, que designou o Dr. Celso Antunes da Silveira Filho, seja a partir do início do exercício das atividades do Magistrado na 63ª Zona Eleitoral-Manaus, que ocorrerá após o retorno de suas férias regulamentares e deverá ser comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos termos do art. 7º da Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011.


Desembargador Yedo Simões de Oliveira
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 118, de 04.07.2016, p. 3-4.