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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 517, DE 20 DE JUNHO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO os termos da Portaria TRE/AM n. 538, de 01.07.2014, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Doutora Eulinete Melo Silva Tribuzy, titular da 11ª Vara Criminal da Capital, para exercer a titularidade da 63ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 01.07.2014, durante o biênio 2014/2016; e

CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 14.06.2016, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, decidiu pela designação do Meritíssimo Juiz Doutor Celso Antunes da Silveira Filho, para exercer a titularidade da 63ª Zona Eleitoral Manaus/AM, durante o biênio 2016/2018, nos termos do que estabelece o Acórdão nº 186/2016, objeto do Processo n° 64-34.2016.6.04.0000 Classe 26,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Dr. Celso Antunes da Silveira Filho, titular da 6ª Vara do Juizado Especial Cível, para exercer a titularidade da 63ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 02.07.2016, em virtude do término do biênio da MM. Juíza Doutora Eulinete Melo Silva Tribuzy, cessando os efeitos da Portaria TRE/AM n. 538, de 01.07.2014.

Art. 2º - ESTABELECER que a contagem para o biênio seja a partir do início do exercício das atividades do Magistrado na referida Zona Eleitoral, que deverá ser comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos termos do art. 7º da Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011.

 

Desembargador Yedo Simões de Oliveira
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 110, de 22.06.2016, p. 4.