PORTARIA N° 125, DE 11 DE MARÇO DE 2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 15, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acerca da obrigatoriedade de confiar o recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no Art. 23 do diploma legal retro, na modalidade Convite, à comissão especial formada por, no mínimo, 3 (três) membros;

CONSIDERANDO o disposto no referido Art. 23, II, "a", da retrocitada Lei, que estipula o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para quaisquer compras e para serviços outros que não os de engenharia, levados a efeito na modalidade de licitação Convite;

CONSIDERANDO o teor do memorando n. 006/2015 – COMAP, de 23.02.2015, que deu origem ao Processo PAD n. 1438/2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE, encarregada pelo recebimento de materiais cujos valores sejam superiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), adquiridos por intermédio de quaisquer das modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, inclusive dispensa e inexigibilidade.

Art. 2º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para integrar a comissão a que se refere o Art. 1º, que poderão realizar as atividades em conjunto ou separados em grupos de três membros, atuando sob a coordenação do primeiro e, em suas ausências, do segundo membro:

MARIA LUÍZA TRINDADE MIRANDA FREITAS - Coordenadora de Material e Patrimônio;

LEONISE MARIA DE AQUINO LÉDO, Técnico Judiciário, Chefe da Seção de Gestão de Patrimônio - COMAP/SAO;

JOSÉ RIBAMAR ROCHA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Assistente de Chefia da Seção de Gestão de Patrimônio - COMAP/SAO;

MARCO ANTÔNIO BARBOSA RIBEIRO, Técnico Judiciário, Chefe da Seção de Gestão de Almoxarifado - COMAP/SAO;

GETÚLIO SÉRGIO CAVALCANTI JÚNIOR, Técnico Judiciário, Assistente de Chefia da Seção de Gestão de Almoxarifado - COMAP/SAO;

ANTÔNIO COSTA RIBEIRO, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Gestão de Almoxarifado - COMAP/SAO;

LUIZ EDUARDO MACHADO PINHEIRO SALAZAR, Técnico Judiciário, Chefe da Seção de Análise e Compras - COMAP/SAO;

JOSENILDO PEREIRA SOARES, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Análise e Compras - COMAP/SAO.

Art. 3º. REVOGAR as Portarias TRE/AM de n. 289/2009 e 477/2010.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, até ulterior deliberação.

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Presidente, em exercício