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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 361, DE 23 DE MAIO DE 2014

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto- Lei n. 200, de 25.2.1967, no Decreto n. 83.937, de 6.9.1979, no artigo 18, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria do Tribunal, e no artigo 93, inciso III, do Regulamento Interno da Secretaria do TRE/AM (Anexo I da Resolução TRE/AM n. 015/2009);

CONSIDERANDO a conveniência de, salvo procedimentos indelegáveis, promover-se descentralizações administrativas com vistas a dinamizar e desburocratizar os serviços próprios desta Presidência;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, inciso II, alínea “b”, da Lei n. 8.666, de 21.6.1993; e

CONSIDERANDO a tramitação nos autos do Processo Administrativo n. 177/2013-SAO (SADP n. 20457/2013),

RESOLVE:

Art. 1º Conferir delegação de competência ao Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, e, em seus impedimentos legais, ao seu substituto, para ordenar despesas no valor de até R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conferindo-lhe atribuição de assinar, em conjunto com o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças, notas de empenho, ordens bancárias e outros documentos relativos à movimentação financeira deste Tribunal, dentro da alçada supra referida.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 095, de 30.05.2014, p. 2-3.