PORTARIA Nº 26, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 12.12.2011, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau; e

CONSIDERANDO o teor do Ato n.º 594/2012-PTJ de 27.11.2012, publicado em 30.12.2012, que faz alusão à remoção compulsória da MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Doutora Ana Paula de Medeiros Braga para Comarca de Presidente Figueiredo/AM, e tendo assumido suas funções inerentes ao cargo de Juiz de Direito em 29.11.2012, consoante Ofício n.º 075/2012, datado de 4.12.2012,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Doutora Ana Paula de Medeiros Braga para responder pelo Juízo da 51ª Zona Eleitoral – Presidente Figueiredo/AM, na qualidade de titular, até ulterior deliberação, derrogando o art. 2º, da Portaria TRE/AM n. 617, de 11.7.2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 14 de janeiro de 2013.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY
Presidente, em exercício