PORTARIA Nº 146, DE 6 DE MARÇO DE 2013

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 12.12.2011, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO a Portaria TJ/AM n. 363, de 20.2.2013, que concedeu ao MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Doutor George Hamilton Lins Barroso, titular da 2ª Vara Comarca de Humaitá/AM, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2011, no período de 25.2 a 26.3.2013; e

CONSIDERANDO o princípio da ininterruptividade da prestação jurisdicional, preconizado pelo art. 93, XII, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Doutor Mateus Guedes Rios, titular da 13ª Zona Eleitoral –Canutama/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 17ª Zona Eleitoral – Humaitá/AM, no período de 6 a 26.03.2013, em razão de férias do titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 6 de março de 2013.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Presidente