PORTARIA Nº 134, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau; e

CONSIDERANDO os termos do Ato TJ/AM n. 211 de 14.5.2012 que removeu o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Doutor Jean Carlos Pimentel dos Santos, para a 2ª Vara da Comarca de Maués/AM,

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o Excelentíssimo Sr. Dr. Jean Carlos Pimentel dos Santos, Juiz da 49ª Zona Eleitoral – Maraã/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 5ª Zona Eleitoral – Maués/AM, até ulterior deliberação, cessando os efeitos do art. 3º da Portaria TRE/AM n. 617 de 11.7.2012, que designou o MM. Juiz Doutor Márcio Rothier Pinheiro Torres, para responder pelo referido mister.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Manaus/AM, 27 de fevereiro de 2013.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Presidente