PORTARIA Nº 114, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

CONSIDERANDO a Resolução TRE/AM n. 05, de 9.7.2012, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Justiça Eleitoral do Amazonas e dá outras providências; e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 13 da Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011; e

CONSIDERANDO o princípio da ininterruptividade da prestação jurisdicional, preconizado pelo art. 93, XII, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a concessão de passagens para viabilizar deslocamentos, ao interior do Estado, nas seguintes hipóteses:

I - Juiz de Direito, de entrância inicial ou final, designado para responder por Zona Eleitoral no interior do Estado;

II - Juiz Eleitoral designado para responder, cumulativamente, por Zona Eleitoral diversa da qual é titular;

III - Juiz de Direito designado Juiz Eleitoral Auxiliar perante Termo de Zona Eleitoral;

IV – Juiz Eleitoral designado para atuar em processos de outra Zona Eleitoral, em decorrência de declaração de impedimento ou suspeição.

Art. 2º A concessão de passagens é limitada a duas por mês, sendo uma de ida e outro de retorno, ao juízo no qual seja titular.

§ 1º O prazo para requerer a concessão de passagens é de dez dias contados da data do deslocamento, o qual deverá ser dirigido ao Diretor-Geral.

§ 2º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, poderá o Diretor-Geral autorizar a concessão de passagens acima do estabelecido no caput deste artigo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 20 de dezembro de 2012.

Art. 4º Fica revogada a Portaria 649, de 18 de julho de 2012.

Manaus/AM, 21 de fevereiro de 2013.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Presidente