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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 365, DE 23 DE MAIO DE 2011

A PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os autos do Processo Administrativo TRE/AM n. 284/2010-SGP (SADP n. 5080/2010); resolve:

Art.1º ALTERAR o fundamento legal da pensão civil temporária concedida à beneficiária LUANNE DA SILVA AFFONSO, objeto das Portarias TRE/AM nº 217, de 27.2.2007 (DOU de 5.3.2007) e nº 770, de 8.7.2008 (DOU de 10.7.2008), instituída pelo ex-servidor inativo MÁRIO ALDIR AFFONSO, de modo a incluir a circunstância de filha maior inválida, com fundamento no artigo 217, inciso II, alínea "a", in fine, da Lei n. 8.112/1990.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desª. MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 102, de 30.05.2011, Seção 2, p. 66.