Tribunal Regional Eleitoral - AM
PORTARIA N° 217, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do Processo TRE/AM n. 70/2007, resolve:
Art. 1.º Conceder pensão, em virtude do falecimento do ex-servidor aposentado Mário Aldir Affonso, a contar de 1º de janeiro de 2007, data do óbito:
Nome |
Qualidade |
Natureza |
Cota |
Fundamento Legal |
Terezinha da Silva Aldir Affonso |
Viúva |
Vitalícia
|
50% |
Art. 40, § 7º, I, da CF/88, com a redação dada pela EC n. 41, de 19-12-2003, c/c os arts. 215, 217, I, "a", 218, § 2º, da Lei n. 8.112/90 e os arts. 2º, I, 5º e 15 da Lei n. 10.887/2004. |
Luanna da Silva Affonso |
Filha |
Temporária |
16,66% |
Art. 40, § 7º, I, da CF/88, com a redação dada pela EC n. 41, de 19-12-2003, c/c os arts. 215, 217, II, "a", 218, § 2º, da Lei n. 8.112/90 e os arts. 2º, I, 5º e 15 da Lei n. 10.887/2004. |
Luanne da Silva Affonso |
Filha |
Temporária |
16,66% |
Art. 40, § 7º, I, da CF/88, com a redação dada pela EC n. 41, de 19-12-2003, c/c os arts. 215, 217, II, "a", 218, § 2º, da Lei n. 8.112/90 e os arts. 2º, I, 5º e 15 da Lei n. 10.887/2004. |
Renata da Silva Affonso |
Filha |
Temporária |
16,66% |
Art. 40, § 7º, I, da CF/88, com a redação dada pela EC n. 41, de 19-12-2003, c/c os arts. 215, 217, II, "a", 218, § 2º, da Lei n. 8.112/90 e os arts. 2º, I, 5º e 15 da Lei n. 10.887/2004. |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 3.º Revogando-se as disposições em contrário.
Des. JOVALDO DOS SANTOS AGUIAR
Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 43, de 05.03.2007, Seção 2, p. 39.
Ouvidoria
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