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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 977, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, EM SUBSTITUIÇÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição do Adicional de Qualificação nos termos do art. 14 da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n. 1 de 7 de março de 2007, regulamentadora de dispositivos da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE n. 23.380, de 08.05.2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral em 27.07.2012, que dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Parecer nº 028/2010 - CCI/TRE-AM, de 24.03.2010, que trata das atribuições da Seção de Capacitação entre outros; e

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM n. 761, de 31.08.2014, que subdelegou competências para o titular desta Secretaria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos financeiros, a partir do dia 13.12.2020, do Adicional de Qualificação por Curso Superior, no percentual de 5%, concedido ao servidor DARBY DANIEL DOS SANTOS DA SILVA MAIA, pela Portaria nº 809/2016 de 12.09.2016.

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Qualificação por Curso de Pós-Graduação, em DIREITO ELEITORAL, no percentual de 7,5 % (sete e meio por cento), ao servidor DARBY DANIEL DOS SANTOS DA SILVA MAIA, Técnico Judiciário, NI-C-13.

Art. 3º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14.12.2020, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

LUIZ EDUARDO MACHADO PINHEIRO SALAZAR

Secretário de Gestão de Pessoas, em substituição

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 244, de 16.12.2020, p. 7-8.