PORTARIA N° 237, DE 23 DE ABRIL DE 2020

(Vigência mantida pela Portaria TRE/AM n. 778/2020)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM nº 773/2014, de 03 de setembro de 2014 , que dispõe sobre os processos e procedimentos administrativos de exame de conformidade prévio pela Coordenadoria de Controle Interno e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012 , que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial;

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM nº 473/2014 , de 13 de junho de 2014, que constituiu Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial;

CONSIDERANDO o teor do Despacho da Presidência deste Regional (doc. nº 49.065/2020), constantes do Procedimento Administrativo Digital - PAD nº 1.494/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar a responsabilidade daquele que der causa à perda, ao extravio e/ou à integridade de que resulte dano ao Erário,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria TRE/AM nº 473/2014 , de 13 de junho de 2014.

Art. 2º Constituir Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para apuração de responsabilidade daquele que der causa à perda, ao extravio e/ou à irregularidade que resulte dano ao Erário, tendo como objetivo a recomposição do Tesouro Nacional.

§ 1º Designar os servidores infranominados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão na qualidade de membros titulares:

I - ROSINELE SARAIVA SOARES, Analista Judiciário, lotada na Seção de Programação Orçamentária - SEPOR/COF/SAO;

II - BÁRBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA, Analista Judiciário, lotada na Coordenadoria de Orçamento e Finanças - COF/SAO;

III - ADEMIR DA SILVA VALENTIM, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Programação Financeira - SEPFIN/COF/SAO.

§ 2º Ficam designados para integrarem a Comissão na qualidade de membros suplentes os servidores:

I - MARIA FABIANA DA COSTA RODRIGUES, Analista Judiciário, lotada na Seção de Contas Eleitorais e Partidárias - SECEP/CCI;

II - ABRAÃO DE MESQUITA FARIAS, Analista Judiciário, lotado na Seção de Pagamento - SEPAG/COPES/SGP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM