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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 566, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Altera ad referendum do Pleno a Resolução TRE/AM n. 015, de 18.12.2009 e Institui o Núcleo de Estatística na estrutura do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE/AM n. 15, de 18 de dezembro de 2009, que aprova o Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação da Resolução TRE/AM n. 015, de 18.12.2009 às normas inseridas na Resolução CNJ n. 49, de 18/12/2007, que Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Judiciário relacionados no art. 92 incisos II ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n. 22.138, de 19 de dezembro de 2005, do Tribunal Superior Eleitoral, que prevê a autonomia dos Tribunais Regionais Eleitorais no detalhamento das respectivas estruturas organizacionais e na transformação, sem aumento de despesas, de cargos em comissão e funções comissionadas dos seus Quadros de Pessoal;

CONSIDERANDO a aprovação pelo pleno deste Regional da Resolução TRE/AM n. 04/2018, publicada no DJE em 10/04/2018, que versa sobre a nova estrutura da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em fase de submissão à homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Resolução TSE n. 23.539, publicada no DJe de 12 de dezembro de 2017, cujo teor autoriza que as funções comissionadas oriundas de zonas eleitorais extintas sejam destinadas às secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, no âmbito das quais poderão ser transformadas e ocupadas até a criação de novas ZEs ou de Postos de Atendimento ao Eleitor;

CONSIDERANDO, por fim, a Portaria CNJ n. 88, de 8 de junho de 2020, que institui o Prêmio CNJ de Qualidade para o ano de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR ad referendum da Corte Plenária deste Tribunal, o artigo 4ª da Resolução TRE/AM n. 15, de 18 de dezembro de 2009 (Regulamento Interno da Secretaria), que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Presidência do Tribunal possui a seguinte estrutura:

I - Gabinete;

II - Assessoria de Comunicação Social;

III - Assessoria Jurídica;

IV - Coordenadoria de Controle Interno;

V - Escola Judiciária Eleitoral;

VI - Assessoria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional;

VII - Núcleo de Estatística."

Art. 2º Fica criado o artigo 13-B no Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com a seguinte redação:

"Art. 13-B. Ao Núcleo de Estatística compete:

I - subsidiar o processo decisório dos magistrados, conforme princípios estritamente profissionais, científicos e éticos, sob a supervisão da Presidência;

II - atender às solicitações do Conselho Nacional de Justiça, enviando dados e estudos produzidos em parceria com a Assessoria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional, a fim de instruir ações de política judiciária nacional;

III - auxiliar o Tribunal na racionalização do processo de modernização institucional, produzindo estudos, projetos e ferramentas para o alcance desse objetivo;

IV - apoiar a Assessoria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional na elaboração do plano estratégico do tribunal, bem como nos projetos de racionalização de métodos e melhoria contínua de processos de trabalho;

V - desempenhar outras atividades afetas a sua área de atuação que sejam estabelecidas pela Presidência."

Art. 3º Fica derrogado o Inciso XI do artigo 13-A do Regulamento Interno da Secretaria, incluído por meio da Resolução TRE/AM n. 019, de 28 de julho de 2017.

Art. 4º Fica estabelecida a Função Comissionada FC  05 para o estatístico que atuará no Núcleo de Estatística instituído por este Ato, em conformidade com o anexo II da Resolução TRE/AM n. 04/2018, publicada no DJE em 10/04/2018.

Art. 5º TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRE/AM n. 533, de 10 de agosto de 2020.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico deste Tribunal Regional Eleitoral.

 

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n°160, de 26.08.2020, p. 2-3.