PORTARIA N° 162, DE 16 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a decisão proferida no doc. nº 23743/2020, do Processo Administrativo Digital - PAD nº 2096/2020;

considerando o disposto no inciso XXIII, do art. 1º, da Portaria TRE/AM nº 760, de 31.08.2014 ,

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER ao servidor efetivo RAYLSO NAHIM PEREIRA, Técnico Judiciário, do quadro de servidores efetivos deste Tribunal, Chefe de Cartório da 23ª ZE/Careiro, Suprimento de Fundos no valor de R$ 2.415,00 (dois mil, quatrocentos e quinze reais), para o pagamento de despesas de pequeno vulto sendo, R$ 715,00 (setecentos e quinze reais) com Material de Consumo (ND – 33.90.30) e R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ND – 33.90.39), com fulcro no Art. 1°, Inciso I, da Resolução TRE/AM nº 14, de 30.08.2016 , à conta da ação de Julgamento de Causas e Gestão Administrativa – no Estado do Amazonas - P.T - 02122057020GP0013.

Art. 2º Fixe-se o prazo de aplicação em 30 (trinta) dias a contar do crédito em conta especial do suprido, e o prazo de prestação de contas em 15 (quinze) dias, a contar do dia subsequente ao término do período de aplicação. (Concedida dilação do prazo de 30 (trinta) dias para aplicação do suprimento de fundos, a contar do término do prazo inicial concedido, permanecendo o prazo de prestação de contas - vide Portaria TRE/AM n. 205/2020 )

JÚLIO BRIGLIA MARQUES

Diretor-Geral do TRE/AM