Regulamenta a gestão e destinação de valores oriundos de cumprimento de pena de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais no âmbito da Justiça Eleitoral do Amazonas e dá outras providências.

Disciplina os procedimentos relativos à evolução da classe processual originária para a de Cumprimento de Sentença e desta para Processo Administrativo, no âmbito da Justiça Eleitoral do Amazonas.

Dispõe sobre a classificação da informação quanto ao grau de confidencialidade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).