Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, mercearias e estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público no município de Manaus, das 6h às 18h do dia 06 de outubro de 2024 (1º turno das eleições), e das 6h às 18h do dia 27 de outubro de 2024 (2º turno das eleições, se houver).

Constitui o Gabinete de Gestão Integrada das Eleições Municipais.

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

Constitui Grupo de Trabalho, destinado a atuar nos processos em tramitação no âmbito do Primeiro Grau da Justiça Eleitoral, sob a supervisão do Grupo Gestor Local de Acompanhamento dos Processos Judiciais em Tramitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e, em conjunto com a Corregedoria Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Amazonas.

Institui o uso da Solução de Automação Processual (Sistema "Janus") no âmbito da prestação jurisdicional do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e dá outras providências.

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de atender às metas definidas para o eixo de produtividade do Prêmio CNJ de Qualidade, no âmbito da 1ª instância, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.