PORTARIA CRE Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

A CORREGEDORA E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto nos artigos 148 e 149 da Lei nº 8.112/1990;

Considerando, o disposto no artigo 23, incisos VI, VIII, X e XVIII do Regimento Interno do TRE/AM;

Considerando, ainda, o disposto no inciso III do artigo 38-C do Regimento Interno do TRE/AM;

Considerando, por fim, a Portaria TRE/AM n.º 530, de 28 de maio de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar - PAD do SEI nº 0009532-07.2025.6.04.0000.

Parágrafo único. Delegar ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Marcelo Manuel da Costa Vieira, a condução do presente procedimento e reconduzir os servidores abaixo relacionados na composição da Comissão Processante:

I - Jander Assis Valente, Analista Judiciário, matrícula nº 2301606, lotado na Seção de Desenvolvimento de Sistemas - SEDES;

II - Aline Said Pessoa do O Silva, Técnica Judiciária, matrícula 2302025, lotada na Seção de Apoio Administrativo - SEAD.

Art. 2º Determinar que a Seção de Procedimentos Cartorários e Disciplinares - SEPC preste apoio administrativo à Comissão recomposta por esta Portaria.

Art. 3º Estabelecer, nos termos do art. 152 da Lei nº 8.112/1990, o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do relatório final.

Art. 4º As audiências e oitivas serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 354/2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge
Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral do Amazonas