PORTARIA Nº 5, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

A VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, pelo artigo 23, VI e VIII, do Regimento Interno do TRE/AM,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 143, 144 e 145, da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União), bem como a Portaria TRE/AM n. 358/2023 (institui a Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, para atuação nos processos de sindicância no âmbito do TRE/AM);

CONSIDERANDO o teor da Portaria n. 04/2023-CRE-AM, publicada no DJe em 28/09/2023, que instaurou sindicância acusatória para apurar os fatos narrados no Procedimento SEI n. 0009129- 09.2023.6.04.0000.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor JOÃO BOSCO DA SILVA VIEIRA, Analista Judiciária, lotado na Seção de Procedimentos Cartorários e Disciplinar (SEPC/CSORI/CRE) para compor a Comissão de Sindicância Acusatória instaurada pela Portaria n. 04/2023-CRE-AM, na qualidade de Presidente, em substituição à servidora dispensada neste ato.

Art. 2º DISPENSAR a servidora KEYLA MAR NASCIMENTO, Analista Judiciária, lotada na Assessoria Jurídica da Presidência (ASPRES/PRES), da Comissão de Sindicância referida no artigo anterior.

Art. 3º ESTABELECER, nos termos do art. 145 da Lei n. 8.112/90, que o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do relatório final seja contado a partir da data de publicação deste ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus(AM), 03 de outubro de 2023.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral do Amazonas