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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 03, DE 22 DE JULHO DE 2019

O CORREGEDOR E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria CRE/AM n. 02/2019, que instaurou Comissão de Sindicância para apurar a responsabilidade pelas irregularidades detectadas no Processo PAD n. 6785/2019, publicada no DJEAM n. 116, em 25 de junho de 2019;

CONSIDERANDO as razões expostas no Documento PAD n. 090018/2019, subscrito pela Presidente da sobredita comissão, servidora Suelen Farias Pinto, matrícula n. 2.301.795;

CONSIDERANDO, ainda, o teor do despacho exarado no Processo PAD n. 9.125/2019;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR por 30 (trinta) dias, a contar de 25/07/2019, o prazo para conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 145, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ARISTÓTELES LIMA THURY

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n°138, de 25.07.2020, p. 2.