PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 52, DE 9 DE MAIO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I, II e III da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017,nos arts. 20 a 24, do Decreto nº 11.246, de 27/10/2022, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Credenciamento nº 40/2025, firmado com a pessoa jurídica E-COMMERCE HN LTDA, para prestação de serviços comuns de manutenção predial no Município de Codajás - 7ª Zona Eleitoral, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0020408- 34.2024.6.04.0007,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor FABIANO SANTOS DA SILVA, para atuar como Gestor, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo do Credenciamento nº 40/2025 celebrado com a pessoa jurídica E- COMMERCE HN LTDA (CNPJ nº 39.435.028/0001-97), devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 2º Designar, a servidora MARIA TEREZA DOS SANTOS DUTRA DE OLIVEIRA, para atuar como Gestora substituta, Fiscal Técnica substituta e Fiscal Administrativa substituta do Credenciamento nº 40/2025, nas ausências do servidor designado no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças