ORDEM DE SERVIÇO N. 58, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas competências e atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o Contrato n. 14/2017, firmado com o Sr. Edson Siqueira de Brito, que tem por objeto a locação de imóvel para abrigar o Cartório Eleitoral da 49ª Zona Eleitoral – Marã/AM (Processo PAD n. 2565/2017),

CONSIDERANDO o fato de que o servidor abaixo designado é o único servidor lotada na 49ª Zona Eleitoral – município de Maraã/AM,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, o(a) servidor(a) NAZILDA DOS SANTOS RODRIGUES, servidora requisitada, Chefe de Cartório da 49ª Zona Eleitoral do Amazonas, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. 14/2017.

Art. 2º Caberá a(o) designado(a) cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.

Parágrafo único: O(a) Fiscal deverá observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação.

Art. 3º Excepcionalmente, não será designado fiscal substituto para o Contrato n. 14/2017 , nos termos da IN 05/2017, pela ausência de qualquer outro servidor, efetivo ou requisitado, lotado na Zona Eleitoral acima mencionada.

Art. 4º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 5º Fica revogada a Ordem de Serviço n.96/2018, de fevereiro de 2015

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

José Ocicléio de Melo

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças, em exercício