TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
SEÇÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS – COPES

PROT.:	

DECLARAÇÃO
 (artigos 1º e 2º, Resolução n. 156/2012-CNJ e alterações) 

Nome >		
	
Lotação>		Fone>		
	
Cargo Efetivo / Função>		

     O(a) Senhor(a), acima identificado(a), DECLARA, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei ou nos artigos 1º e 2º da Resolução n. 156 de, 08 de agosto de 2012, publicada em 09/08/12, que assim dispõe:

“Art. 1º Fica proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública; 
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Art. 2º Na mesma proibição do art. 1º incidem aqueles que tenham:
I - praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
II - sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente; 
III - tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.”

 Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

    ___________, ____ /____ /____                                                              _________________________________       
       Cidade                    Data                                                                                       Assinatura do declarante