A Resolução CNJ nº 594/2024 instituiu o Programa Justiça Carbono Zero e estabeleceu diretrizes para que os órgãos do Poder Judiciário realizem o inventário de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) como instrumento de governança, transparência e monitoramento. O inventário é o processo técnico de mensurar e registrar as emissões associadas às atividades institucionais, com base na metodologia do Programa Brasileiro GHG Protocol, contemplando, de forma obrigatória, os Escopos 1 e 2 (emissões diretas e emissões indiretas relacionadas à energia) e a apuração progressiva do Escopo 3, conforme a maturidade de dados, para subsidiar decisões e orientar a trajetória rumo à neutralidade de carbono até 2030.

No TRE-AM, o inventário de GEE é tratado como etapa central para estruturar e qualificar o Plano de Descarbonização, permitindo identificar as principais fontes emissoras, priorizar ações de mitigação e definir estratégias de compensação das emissões residuais. As informações apuradas são registradas e acompanhadas no PLS-Jud, em alinhamento aos indicadores previstos pelo CNJ, fortalecendo a rastreabilidade, a prestação de contas e a melhoria contínua da gestão socioambiental do Tribunal.

O Plano de Descarbonização do TRE-AM integra as ações institucionais do Tribunal no âmbito do Programa Justiça Carbono Zero, instituído pela Resolução CNJ nº 594, de 8 de novembro de 2024, em consonância com a Resolução CNJ nº 400/2021. O plano organiza, de forma estruturada, as medidas para mensurar, reduzir e compensar as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) associadas às atividades do Tribunal, fortalecendo a governança ambiental, a transparência e o monitoramento contínuo por indicadores, com foco na trajetória institucional rumo à neutralidade de carbono até 2030.

No TRE-AM, o Plano estabelece diretrizes e iniciativas prioritárias para ampliar a qualidade do inventário de emissões (com base na metodologia do Programa Brasileiro GHG Protocol), promover ações de eficiência no uso de recursos, estimular práticas sustentáveis no dia a dia e orientar a compensação das emissões residuais, com registros e acompanhamento no PLS-Jud.

Os relatórios e estudos sobre GEE são instrumentos de governança e transparência que registram, de forma técnica e rastreável, o inventário de emissões (com base na metodologia do Programa Brasileiro GHG Protocol), os critérios de delimitação de escopos, as premissas de cálculo e a evolução dos resultados ao longo do tempo.

No TRE-AM, esses relatórios e estudos subsidiam o Plano de Descarbonização, apoiam a tomada de decisão para priorização de ações de mitigação e orientam a prestação de informações no PLS-Jud, conforme os indicadores previstos na regulamentação do CNJ. Além disso, contribuem para a consolidação anual do desempenho institucional em sustentabilidade, fortalecendo a padronização de dados, a trilha de auditoria e o monitoramento dos compromissos do Programa Justiça Carbono Zero, com foco na trajetória para a neutralidade de carbono até 2030.