TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
SEÇÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS – COPES
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PROT.:	

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 87, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

I - FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA	

DADOS PESSOAIS	
nome	
MATRICULA Nº		CPF Nº		
CARGO/FUNÇÃO		CÓDIGO		
UNIDADE DE LOTAÇÃO		TELEFONE		

AUTORIZAÇÃO	
Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.730, de 1993, o Tribunal de Contas da União a ter acesso às minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das eventuais retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.	

Observações:
A presente autorização permitirá acesso às informações referentes até ao último ano de exercício em que a autoridade, servidor ou empregado deixar de ocupar o cargo, emprego ou função pública e que constarão na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física a ser apresentada à RFB no ano seguinte.

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Local e data

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ASSINATURA
Autoridade/Servidor