Foi realizada hoje, em modo híbrido (presencial, no plenário do TRE-AM e via Youtube, no canal do TRE-AM) a palestra “Lei Geral de Proteção de Dados - Aspectos Gerais e suas Repercussões na Administração Pública”, Ministrada pelo Professor Aldo Soares Evangelista, especialista no assunto e Encarregado da Comissão da OAB-AM que trata do tema.
O palestrante iniciou dando uma visão geral sobre o tema, falando de vazamentos de dados que marcaram a história recente, que alertaram à necessidade de proteger os dados pessoais dos cidadãos, que culminaram com a promulgação da Lei 13.709/2018, que versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Foi explicado como o estado brasileiro tem se organizado para realizar a proteção de dados e como essa atividade está se desenvolvendo no judiciário brasileiro, a partir da edição de normas no CNJ e, especificamente, na Justiça Eleitoral.
A palestra faz parte de medidas tomadas pela Justiça Eleitoral para reforçar o que já é corrente no âmbito desta justiça especializada: os dados do eleitor são sigilosos e só podem ser acessados mediante decisão judicial.
Aldo Soares Evangelista é Procurador Municipal, professor de Direito Digital do Curso de Direito da UEA. Palestrante, Empreendedor e Músico. Atualmente é Presidente da Comissão de Direito Digital, Startups e Inovação da OAB-AM e Founder e Representante associado no Amazonas da AB2L - Associação Brasileira de LawTechs e LegalTechs e do Capitulo Legal Hackers Manaus. Proprietário Fundador do escritório de advocacia Aldo Evangelista Advogados em Manaus-AM. Organizador de eventos jurídicos - palestras, meetups, Hackathon.