Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação – 12.527/2011 (formato PDF).
 
Publicada no DOU, no dia 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (Lei. 12.527/2011), trouxe ao serviço público, de forma regulamentada, a publicidade já prevista no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, visando difundir a transparência de informações do Poder Judiciário Eleitoral do Amazonas a todos os cidadãos, o que sempre foi regra nesta Justiça Especializada, determinou a criação do núcleo de acesso à informação, tendo designado o Juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas como responsável.

Criado o núcleo, e atendendo às determinações do Presidente do TRE-AM, o setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal elaborou um formulário on-line para recebimento das demandas sobre informações do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. No referido formulário, o cidadão poderá apresentar ao Tribunal a sua solicitação de informação, seja de competência administrativa e/ou financeira, que a mesma será encaminhada ao seu endereço de e-mail de acordo com o prazo estabelecido na legislação.

Acesse o formulário de solicitação on-line clicando no link Lei de Acesso à Informação.

Gestor Responsável: Assessoria de Comunicação Social +