ITEM 18 - Relatório de Gestão Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento previsto no artigo 54 da Lei Complementar n.º101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Os poderes e órgãos definidos na LRF deverão emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

 

PERÍODOS FORMATOS
SETEMBRO/2018 - AGOSTO/2019 PDF RTF
MAIO/2018 - ABRIL/2019 PDF RTF
JANEIRO/2018 - DEZEMBRO/2018 PDF RTF
SETEMBRO/2017 - AGOSTO/2018 PDF RTF
MAIO/2017 - ABRIL/2018 PDF RTF
JANEIRO/2017 - DEZEMBRO/2017 PDF RTF
SETEMBRO/2016 - AGOSTO/2017 PDF RTF
MAIO/2016 - ABRIL/2017 PDF RTF
JANEIRO/2016 - DEZEMBRO/2016 PDF RTF
SETEMBRO/2015 - AGOSTO/2016 PDF RTF
MAIO/2015 - ABRIL/2016 PDF RTF
JANEIRO/2015 A DEZEMBRO/2015 PDF RTF
SETEMBRO/2014 - AGOSTO/2015 PDF RTF
MAIO/2014 - ABRIL/2015 PDF RTF
JANEIRO/2014 - DEZEMBRO/2014 PDF RTF
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JANEIRO/2014 - ABRIL/2014 PDF RTF