Estudos Técnicos Preliminares

Apresentamos a seguir aspectos a considerar acerca da necessidade de contratação descrita no Termo de referência N.º 001/2022 – QUALIVIDA/TRE-AM, anexo a estes autos.
Da necessidade da Contratação
O contrato pretendido tratará da de concessão de uso de área de bem imóvel, a ser celebrada entre o TRE-AM e empresa contratada, para instalação, manutenção, operação e funcionamento de máquinas automáticas para venda de alimentos e bebidas, sem ônus para o TRE-AM, à exceção do fornecimento de energia, mediante instalação de pontos de energia (tomadas) nos locais descritos a seguir.
TABELA 01

ITEM	QTD.	UNID.	ESPECIFICAÇÃO	
01	02	unidade	2 áreas medindo 1m2 (um metro quadrado) no prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;	
02	02	Unidade	2 áreas medindo 1m2 (um metro quadrado) no prédio anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas	

A  necessidade  do estabelecimento de tal concessão leva em conta  aspectos fundamentais para a contratação desta natureza. Os itens descritos na tabela advém de necessidades relatadas por servidorea ao Qualivida/TRE-AM, grupo de trabalho que trata, no âmbito do Tribunal, da melhoria do ambiente de trabalho. Tais necessidades podem ser descritas, de forma sumária, nos itens a seguir enumerados:
•	Os servidores, mormente nas épocas de plantão, embora consigam encomendar refeições como desjejum e almoço, não têm acesso fácil a lanches rápidos, tendo que comprar via aplicativo, por preços muito altos, ou se deslocar para supermercados, o que demanda um tempo contraproducente para a administração.
•	Mesmo as compras via aplicativos, quando realizadas, só dão acesso à aquisição de lanches típicos de lanchonete, normalmente repletos de itens pouco recomendáveis à saúde. 

•	Para aferir se a concessão de uso em tela atenderia a necessidades dos servidores, realizou-se pesquisa, através da ferramenta Google Forms, perguntando aos colaboradores do Tribunal se concordam com a instalação desses dispositivos, obtendo-se uma porcentagem de 88,9% de aprovação, sendo, portanto, percebido como uma melhoria de qualidade de vida.

Requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade
•		A contratação em tela terá baixo impacto no orçamento do Tribunal, visto que todas as despesas com instalação e manutenção das máquinas, bem como a reposição dos produtos correrão por conta da concessionária;
•	As unidades responsáveis pela segurança e pela manutenção predial informaram que a instalação das máquinas não traria acréscimo de despesa (documentos 8759/2023 e 15475/2023).
•	A única despesa que seria majorada, portanto, seria o gasto com energia elétrica, que, de acordo com pesquisa realizada por esta ASCOM, seria de 150 Kwh/mês (conforme documentos em anexo) que perfazem um consumo de R$
•	Tal consumo é considerado ônus para a União, que deve ser coberto pela cessionária, de forma a satisfazer o art. 13, II, do o Decreto nº 3.725/2001, que preconiza que a concessão de uso de espaço público é permitida em casos que atendam as necessidades do órgão cedente ou de seus servidores, citando especificamente restaurante ou lanchonete (atividades correlatas à desempenhada pela máquina em tela, no nosso entender), mas deve ocorrer sem ônus para a união.
•	A concessionária deverá, ainda, proporcionar, para escolha dos servidores, dentre outros itens, alguns alimentos que impactem de maneira positiva na saúde, como bebidas com baixo ou nenhum teor de açúcar, sanduíches que não contenham frituras e barras de cereais ou similares.

•	A disponibilização não tem a finalidade de substituir a obtenção de refeições balanceadas, que já são consumidas pelos servidores em locais apropriados ou encomendadas destes locais, mas suprir uma necessidade específica que é obter refeições rápidas principalmente nos períodos que antecedem as eleições, nos quais os deslocamentos em horário diferente do destinado ao almoço podem provocar uma interrupção indesejada tanto pela Administração quanto pelos servidores

•	Desta feita, embora a Lei 14.133/2021, na alínea h do inciso I do art. 76, bem como o Acórdão nº 29/2000-TCU-2ª Câmara definam que na concessão de uso não há necessidade de processo licitatório, podendo o contrato ser de natureza precária, a mesma decisão define a necessidade de que não haja ônus para a União, de forma que deve haver, no nosso entendimento, edital de seleção que escolha concessionária sediada em Manaus, disposta a arcar com o ônus referente à energia elétrica, na forma definida pela norma vigente.

•	O processo de seleção deverá ter como norteador, sobretudo, a necessidade de melhor aos servidores do Órgão, 

•	A concessão do espaço público para a instalação da máquina de bebidas frias e lanches (vending machine), deve ser feita mediante pagamento de valor fixo mensal pela Concessionária, do consumo de energia. Levou-se em consideração para o cálculo desse valor a estimativa de consumo mensal de energia de cada máquina, conforme cartilha disponibilizada no site www.aneel.gov.br, bem como os valores praticados pela Amazonas Energia, de acordo com os valores cobrados pela concessionária através de fatura mensal (em anexo). Desse cálculo, aplicando às 4 máquinas a serem instaladas, chega-se ao valor de R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais, vinte centavos), que deverá ser o mínimo pago mensalmente, em um contrato anual que deverá perfazer  R$ 2.174,40 (dois mil, cento e setenta e quatro reais, quarenta centavos) 

Tipo de consumo	Consumo Mensal  KWh	Custo da energia R$/KWh	Consumo R$	
Consumo mensal no horário ponta(KWh)	8,762	2,16	18,92	
consumo mensal fora de ponta(KWh)  	58,638	0,45	26,38	
		TOTAL	45,30	

•	Como a intenção é proporcionar a facilidade aos servidores e não auferir qualquer tipo de lucro, o pagamento referente ao consumo de energia não pode ser usado como critério de escolha, cabendo então outros critérios objetivos, tais como:
a.	Lista de produtos, com marcas indicadas pelas concorrentes, para que se possa realizar comparação entre os preços daqueles similares.
b.	Melhores condições de atendimento, no que diz respeito a máquinas para reposição (ou comprovado acesso a essas em curto período de tempo);
c.	Menor tempo de reposição de produtos.

Nossa sugestão é que se adote todos estes critérios, na ordem proposta, um após outro, para desempate, caso o anterior não determine a escolha.

   Levantamento de mercado

•	A atividade não é comum e, de acordo com pesquisa realizada no google, que resultou em apenas duas empresas dentro do município de Manaus (a restrição geográfica se deve ao fato da empresa concessionária ter que manter equipe técnica a postos para atender a qualquer problema, assim como o reabastecimento regular dos produtos fornecidos). Contatamos ambas, contudo, apenas uma nos deu o retorno, enviando proposta. 

•	Para sanar qualquer dúvida quanto à real disponibilidade de empresas do ramo, há que se divulgar edital de credenciamento, no qual as empresas interessadas que atenderem aos critérios definidos no Termo de Referência poderão se inscrever, processo no qual será avaliado se os preços praticados são compatíveis com o mercado, assim como a capacidade de atendimento, no que diz respeito à manutenção dos dispositivos e reposição de produtos.

descrição da solução como um todo

•	A solução oferecida é utilizada por diversas empresas há anos, inclusive pelo judiciário estadual, nas quais o uso dessas máquinas proporciona as facilidades que desejamos para esta instituição.
•	A partir de edital de inscrição, serão avaliadas as empresas e escolhida aquela que atender ao critérios estabelecidos, em ordem definida por esses critérios.

Estimativa das quantidades a serem contratadas

•	A quantidade de máquinas a serem colocadas pela concessionária nas instalações do TRE-AM, são duas na sede e duas no prédio anexo.

Estimativa do valor da contratação

•	A contratação gera pequeno ônus ao erário, que pode ser coberto a partir de pagamento mensal pela concessionária.

Possíveis impactos ambientais

•	Há impacto imediato pelo consumo de energia, na medida que as máquinas mantém os alimentos sob refrigeração. Outro impacto se dá pelo fato de todos os alimentos oferecidos virem acondicionados em embalagens, embora esses invólucros serem feitas de material reciclável.

Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação

•	A contratação é viável, como já demonstrado acima, com pequeno ônus à Administração, sanável através de pagamento mensal pela concessionária, e mostra-se razoável  no critério de sustentabilidade

Bibliografia consultada

Neves M., Lima, D. Ocupação por terceiros de espaço físico em bens imóveis de órgãos públicos: análise da juridicidade: Brasília, 2007. Revista do TCU, n. 108

Este é o estudo.

Manaus, 13 de abril de 2023

Fábio Reis Botelho
(assinado eletronicamente)