Legislação Correlata

  • Lei Complementar n 35, de 14.3.79 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional)
  • Lei Complementar n 75, de 20.5.93 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União)
  • Lei Complementar n 78, de 30.12.93(Formato PDF)
    (Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1o, da Constituição Federal.)
  • Lei Complementar n 80, de 12.1.94(Formato PDF)
    (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, e dá outras providências.)
  • Lei n 1.207, de 25.10.50 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre o direito de reunião.)
  • Lei n 4.410, de 24.9.64 (Formato PDF)
    (nstitui prioridade para os feitos eleitorais e dá outras providências.)
  • Lei n 6.091, de 15.8.74 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências.)
  • Lei n 6.236, de 18.9.75 (Formato PDF)
    (Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.)
  • Lei n 6.815, 19.8.80 (Formato PDF)
    (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.)
  • Lei n 6.996, de 7.6.82 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.)
  • Lei n 6.999, de 7.6.82 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.)
  • Lei n 7.115, de 29.8.83 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências.)
  • Lei n 7.444, de 20.12.85 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.)
  • Lei n 7.474, de 8.5.86 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.)
  • Lei n 8.112, de 11.12.90 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.)
  • Lei n 8.350, de 28.12.91 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.)
  • Lei n 8.443, de 16.7.92 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.)
  • Lei n 8.625, de 12.2.93 (Formato PDF)
    (Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados e dá outras providências.)
  • Lei n 9.265, de 12.2.96 (Formato PDF)
    (Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5o da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.)
  • Lei n 9.709, de 18.11.98 (Formato PDF)
    (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.)
  • Lei n 10.609, de 20.12.2002 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.)
  • Lei n 10.842, de 20.2.2004 (Formato PDF)
    (Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.)
  • Lei n 11.143, de 26.7.2005 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2o da Lei no 8.350, de 28 de dezembro de 1991.)
  • Decreto n 4.199, de 16.4.2002 (Formato PDF)
    (Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.)
  • Decreto n 5.296, de 2.12.2004 (Formato PDF)
    (Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.)
  • Decreto 5.331, de 4.1.2005 (Formato PDF)
    (Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.)