Gestor Responsável: Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
Telefone:
E-mail: cojud@tre-am.gov.br
Fechar
Legislação eleitoral em áudio
Editada em formato MP3, a série Legislação eleitoral em áudio é fruto de um trabalho em parceria com a Câmara dos Deputados.
Clique nos títulos abaixo para ouvir os arquivos ou fazer o download do material.
Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965)
Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990)
