Participação Feminina no Poder Judiciário: GT criado para implementar política de incentivo realiza primeira reunião

Participação Feminina no Poder Judiciário: GT criado para implementar política de incentivo realiza primeira reunião

gênero e poder
Participação Feminina no Poder Judiciário: GT criado para implementar política de incentivo realiza primeira reunião

Não se pode negar que o Direito se tornou um espaço de afirmação, de visibilidade feminina. Mas é possível avançar. Talvez se deva começar por uma educação que abandone a milenar invenção de papéis de gênero, que é apenas uma herança social que desconhece quem, como e do que são capazes as mulheres.

Atento a essa realidade, o Conselho Nacional de Justiça realizou um importante trabalho que culminou na elaboração do Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário. Resultado: as mulheres são maioria no quadro de servidores dos tribunais, com 56,2% do total. Em contrapartida, a magistratura ainda tem perfil predominantemente masculino e o avanço da representação feminina ainda é lento. Hoje, elas são 35,59% do universo de juízes.

O documento levantou dados da atuação das mulheres da última década de 68 dos 90 tribunais do país. O universo explorado foi de 16.902 juízes e 283.162 funcionários públicos entre 2008 e 2018. 

No âmbito do Poder Legislativo o cenário não é diferente. Embora seja crescente movimento de mulheres incentivando e lançando candidaturas, elas ainda estão longe de conseguir se eleger na mesma proporção dos homens. Segundo o TSE, são mais de 77 milhões de eleitoras em todo o Brasil, o que representa 52,5% do total de 147,5 milhões de eleitores. Desse número, apenas 9.204 (31,6%) mulheres concorreram a um cargo eletivo nas Eleições Gerais de 2018. Destas, 290 foram eleitas, um aumento de 52,6% em relação a 2014.

Apesar da desproporção, houve um avanço rumo à igualdade de gênero. Em 2014, foram escolhidas 190 mulheres para assumir os cargos em disputa, o que equivalia a 11,10% do total de 1.711 candidatos eleitos. Já no último pleito, as 290 eleitas correspondiam a 16,20% do universo de 1.790 escolhidos, um crescimento de 5,10% com relação à eleição anterior.

Para a Câmara dos Deputados, em 2018, foram eleitas 77 parlamentares, um aumento de 51% em relação ao último pleito, quando foram escolhidas 51 mulheres para a casa. Esse aumento não chegou ao Senado e menos ainda nos governos estaduais. Em 2018, o Senado teve sete mulheres eleitas, mesmo número que no pleito de 2010, quando 54 vagas foram disputadas. Com as cinco senadoras eleitas em 2014, o Senado fica com 12 mulheres, das 81 vagas possíveis. Já nas assembleias legislativas, foram eleitas 161 representantes, um crescimento de 41,2% em relação a 2014, quando foram escolhidas 114 mulheres para o cargo de deputada estadual.

Vale registrar, ainda, o número de mulheres eleitas ao cargo de prefeita nas eleições municipais 2016 em todo o país: foram 641, representando 11,57% do total. O quantitativo diminuiu em relação ao pleito de 2012, quando elas somavam 659 prefeitas eleitas, o que correspondeu a 11,84% do total.

Naquela ocasião, o número de vereadoras também apresentou redução em 13 capitais em 2016, na comparação com a última disputa municipal, em 2012. Em Manaus (AM), em 2012, foram eleitas cinco vereadoras e 36 vereadores. Em 2016, esse número no universo feminino baixou para quatro, enquanto os homens subiram para 17. 

Ainda segundo o Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário, nos últimos 10 anos, o número de magistradas em atividade cresceu apenas 1,2%. Atualmente, elas representam 38,8% da magistratura brasileira, enquanto que em 2009 eram 37,6%. As causas de tamanha desproporção estão sendo verificadas através de estudos e pesquisas, e medidas estão sendo tomadas para que se compreenda a questão do diminuto número de magistradas no Sistema de Justiça do país.

 Em encontro realizado em outubro de 2018, representantes da magistratura feminina brasileira, desembargadoras e ministras de Tribunais Superiores foram recebidas por Dias Toffoli. Naquela ocasião, afirmou o ministro que a sociedade brasileira precisa de mais mulheres no Poder Judiciário: “Um sistema de Justiça com poucas mulheres em seus quadros e postos de comando é um sistema incompleto, que opera a partir de uma visão limitada e parcial do mundo, o que impacta na própria qualidade da prestação jurisdicional”. E disse mais: “A mulher fornece um olhar diferenciado à atividade judicial, notadamente nas questões de direito relativas a gênero, e os desafios são muitos nesta seara”.

 A resolução 255 do CNJ institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. De acordo com a resolução do CNJ, todos os ramos e unidades do Poder Judiciário deverão adotar medidas para assegurar a igualdade entre os sexos no ambiente institucional, propondo diretrizes que orientem os órgãos judiciais a incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos.

 

 Em 31 de março de 2017, antes mesmo da edição da Resolução do CNJ, em evento promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do TRE-AM, a ministra aposentada do STJ, Eliana Calmon, lotou um auditório em que debateu com os presentes a “Participação da Mulher na Política e na Sociedade”.

 Em março deste ano, por meio da Escola Judiciária Eleitoral, o TRE-AM promoveu a palestra Mulheres no Poder: a educação como ponto de partida, levando conscientização acerca do poder transformador da educação na conquista da igualdade e despertando o interesse da mulher nos cargos de liderança e nos processos decisórios da nação.

 No âmbito do TRE-AM, seguindo a política de igualdade de gêneros que já era fomentada pela Administração e reforçada com a Resolução do Conselho, a presidência baixou um normativo – Portaria 410/2019, datado de 24 de junho - instituindo a criação de um Grupo de Trabalho para garantir a participação institucional das mulheres no tribunal, cuja primeira reunião ocorreu nesta semana, na Sala de Reuniões do Gabinete da Presidência.

 No TRE-AM, o grupo de trabalho é composto pela Desembargadora Eleitoral, Dra. Giselle Falcone Medina Pascarelli Lopes, pela Secretária de Gestão de Pessoas, Eucicléia Terezinha Neves Medella, pela Assessora Jurídica da Presidência, Jamilly Izabela de Brito Silva e pela Servidora Márcia Regina Moldes França.

 

 Neste primeiro encontro, foi elaborada uma agenda de trabalho para o ano de 2019. Entre as ações previstas, foi deliberado sobre a necessidade do levantamento de dados que retratem a realidade no âmbito do Tribunal, em especial, a quantidade de homens e mulheres que ocupam cargos e funções comissionadas e a realização de uma “mesa-redonda” com a participação de magistrados e servidores. Além do mais, já se vislumbra a possibilidade de a Escola Judiciária também ser instada a realizar uma edição do curso ‘A Mulher Juíza’, em parceria com a Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados).

 Com a iniciativa, a presidência do TRE-AM quer mostrar que não pode haver desigualdade de gênero em um órgão que tem como missão precípua fazer justiça, o que compreende a igualdade de oportunidades, à nível institucional, para homens e mulheres.

 

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