CNJ lançará Plataforma de Comunicações Processuais

CNJ lançará Plataforma de Comunicações Processuais

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O Conselho Nacional de Justiça fará o lançamento oficial da Plataforma de Comunicações Processuais, a ser realizado no dia 07.08.2019, às 16 horas.

O projeto será responsável pelo gerenciamento da comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, sendo dividido em três módulos: a Plataforma Nacional de Editais, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio eletrônico para fins de citação.

A Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário será o ambiente digital próprio do destinatário da comunicação processual, também mantido pelo CNJ na rede mundial de computadores. Ela será usada para fins de citação e intimação conforme previsto no artigo 246, parágrafos 1º e 2º, e no artigo 1.050 do novo CPC. A ferramenta será compatível com os órgãos do Poder Judiciário, bem como sistemas públicos e privados, nos termos do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).

O cadastro na Plataforma será obrigatório para a União, os Estados, o DF, os municípios e as entidades da administração indireta, bem como as empresas públicas e privadas (com exceção de microempresas e empresas de pequeno porte), constituindo seu domicílio judicial eletrônico para efeitos de recebimento de citações (artigo 246, § 1º). O modelo se aplica ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, inclusive para o recebimento de intimações. Quanto às demais pessoas físicas e jurídicas, o cadastro é opcional.

Assim que a Plataforma de Comunicações Processuais for disponibilizada, os interessados terão prazo de 90 dias para atualização dos dados cadastrais. A partir da publicação dos requisitos mínimos para transmissão eletrônica dos atos, os órgãos do Judiciário terão 90 dias para adequarem seus sistemas de Processo Judicial Eletrônico.

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